Enquete do PRL 1 CME => PL 6559/2013
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS.
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Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS.