Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6650/2013

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, prejudicada a análise de técnica legislativa.