Enquete do PRL 2 CSSF => PL 5958/2013
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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