Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3870/2015
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.