Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3010/2015
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.