Enquete do EMR 2 CCJC => PL 5505/2001
Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.