Enquete do EMR 2 CCJC => PL 1589/1996
Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
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Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.