Enquete do PRL 3 CCJC => PL 2298/2007

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 2875/2008, apensado, com emenda; e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.