Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5007/2013

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2987/2011, do PL 3043/2011, do PL 3886/2012, do PL 5262/2013 e do PL 1517/2011, apensados; da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e pela inconstitucionalidade deste.