Enquete do PARF 1 CCJC => PL 5097/2016

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.