Enquete do PARF 1 CCJC => PL 6455/2013

Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia injuridicidade do projeto, com subemenda substitutiva de redação.