Enquete do SBT-A 1 CIDOSO => PL 117/2011

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para elevar para três quartos do salário mínimo o limite de renda familiar mensal per capita e dispor sobre critérios utilizados na concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social.