Enquete do SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 6187/2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência do exame toxicológico para os condutores das categorias A e B.