Enquete do SBT 1 CCJC => PL 7594/2017

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondos os crimes de homicídio, homicídio qualificado, lesão corporal de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticados contra agricultor familiar, trabalhador rural, indígena, quilombola ou outra pessoa pertencente a Comunidade Tradicional.