Enquete do SBT 1 CCJC => PL 7764/2017

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a suspensão das atividades de partido político, por meio de medida cautelar, somente poderá ser determinada quando concedida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Superior Eleitoral.