Enquete do SBT-A 1 CIDOSO => PL 328/2011

Altera as leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para instituir a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis às pessoas com deficiência e às pessoas idosas.