Enquete do PRL 3 CTASP => PL 2889/2008
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição deste, do PL 6933/2010, e do PL 1127/2011, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do Substitutivo 1 da CTUR, do PL 7890/2010, do PL 7813/2010, do PL 3280/2012, e do PL 2051/2011, apensados.
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