Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 6704/2006

Altera o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de proibir a cobrança do consumidor de serviços telefônicos cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre sua utilização.