Enquete do REQ 7811/2017 => PL 6740/2016

Requeremos nos termos do artigo 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6740, de 2016, do Deputado Fábio Mitidieri, que Altera dispositivo da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.