Enquete do PL 9229/2017

Altera os arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para facilitar o acesso do trabalhador ao benefício do abono salarial anual.