Enquete do SBT 1 CTASP => PL 839/2015

Acrescenta parágrafo ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a inclusão de pessoas com deficiência nos programas de aprendizagem.