Enquete do PRV 1 CDC => PL 4447/2012
Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, das Emendas 1/2017 e 2/2017 da CDC, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.