Enquete do ESB 6 CME => SBT 1 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)
Altera-se ao § 3º e acrescenta o § 4º no Art. 24 do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 6.407, de 2013, com as seguintes redações:
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