Enquete do ESB 5 CME => SBT 1 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)
Altera-se ao § 3º e acrescentam os §§ 3º-A e 3º-B no Art. 5 do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 6.407, de 2013.
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