Enquete do PL 9198/2017

O deputado Silas Câmara (PRB-AM) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9198/17, que inclui pescadores artesanais e das reservas entre os beneficiários da lei que trata de subvenção econômica nas operações de crédito rural (Lei 8.427/92). Hoje, a legislação atual prevê a concessão de subvenção somente a produtores rurais e suas cooperativas. Subvenção econômica é um apoio financeiro concedido pelo governo ao produtor para garantir um preço mínimo ao produto, evitando prejuízo na comercialização. O deputado Silas Câmara argumenta que o projeto visa corrigir uma lacuna da lei, que exclui os pescadores artesanais desse subsídio. “A inclusão trará benefícios a todo o setor pesqueiro, principalmente ao pescador artesanal, que será melhor remunerado”, acredita o parlamentar. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.