Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 5162/2016

Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.