Enquete do PARF 1 CCJC => PL 5678/2016

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.