Enquete do PARF 1 CCJC => PL 3408/2015

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.