Enquete do SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PDC 309/1999
Subemenda substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CDEICS ao PDC nº 948/2001.
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Subemenda substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CDEICS ao PDC nº 948/2001.