Enquete do PRL 6 CCJC => PL 3544/2008

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas saneadoras de inconstitucionalidade e má técnica legislativa; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 8968/2017 e do PL 8996/2017, apensados.