Enquete do PRL 3 CFT => PL 5304/2016

Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER.