Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4415/2012

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6297/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidades.