Enquete do PRL 1 CDC => PL 491/2015
Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN), pela aprovação do PL 491/2015 e do PL 2736/2015, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN), pela aprovação do PL 491/2015 e do PL 2736/2015, apensado, com substitutivo.