Enquete do PRL 2 CFT => PL 5304/2016

Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CMULHER.