Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6083/2009
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade deste, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e das Subemendas da Comissão de Esporte.