Enquete do PRL 3 CCJC => PL 3759/2004

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3.759/2004, com emenda saneadora; do PL 7321/2006, apensado, com emenda saneadora; e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.