Enquete do PRL 1 CDC => PL 4447/2012

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação do PL nº 4447/2012 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das Emendas nº 1/2017 e nº 2/2017 da CDC.