Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5851/2016

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas de redação.