Enquete do PARF 1 CCJC => PL 3236/2012
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 3237/2012, apensado.
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