Enquete do REQ 7702/2017 => PL 6521/2006

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL n° 6.521/2006, que "altera a Lei n° 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei n° 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências" (estendendo a isenção de IPI à aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para rnotoboy e mototaxista/moto-táxi).