Enquete do PRL 1 CCJC => PL 8212/2017
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.