Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 3307/2015

NOVA EMENTA: Acrescenta novo art. 38-A, e inciso XV ao Art. 39, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir a prática de publicidade abusiva por meio de telemarketing ativo.