Enquete do CVO 1 CDU => PL 3275/2015
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4986/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4548/2016, do PL 5034/2016, e do PL 5941/2016, apensados.