Enquete do PAR 1 MPV78817 => MPV 788/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 788/2017, sobre a Medida Provisória nº 788, de 2017, que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida".