Enquete do ESB 151 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Para inserir parágrafo único ao Substitutivo apresentado pelo Relator, ao Projeto de Lei Nº 4.860, de 30 de março de 2016, que propõe instituir normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional, alterar a Lei nº 13.103, de 2015, o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e revogar a Lei nº 11.442, de 2007.