Enquete do ESB 149 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Altera dispositivo ao substitutivo do PL nº 4.860/2016 que "dispõe sobre o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas e dá outras providências". O Marco Regulatório visa dar segurança jurídica ao empreendedor, dessa forma, não tem justificativa para não possibilitar a ETC associar-se a cooperativa, pois, as cooperativas atualmente ocupam boa parte do mercado de trabalho, gerando milhares de empregos em todo o pais. Há que se levar em consideração que ao criar a ETC, a mesma tem liberdade para exercer sua atividade como melhor entender. Há vedação da mesma unir-se a cooperativa fere o princípio da livre e concorrência prevista no artigo 150 e seguintes da CF.