Enquete do ESB 148 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Altera dispositivo ao substitutivo do PL nº 4.860/2016 que "dispõe sobre o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas e dá outras providências". A adequação deste item, faz-se necessária afim de adequar ao disposto no artigo 2, item II, que determina o mínimo de seis veículos como condição para ser ETC, bem como sua redução proporcional ao capital social mínimo...