Enquete do ESB 101 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016
Dê-se ao artigo 65 do substitutivo a redação seguinte, com a supressão dos seus incisos e parágrafos.
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Dê-se ao artigo 65 do substitutivo a redação seguinte, com a supressão dos seus incisos e parágrafos.