Enquete do ESB 99 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016
Acrescente-se ao artigo 70, o parágrafo 4º do substitutivo com a redação seguinte:
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Acrescente-se ao artigo 70, o parágrafo 4º do substitutivo com a redação seguinte: