Enquete do ESB 93 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Suprimir os artigos 74, 75 e 76 do substitutivo.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente